POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Última atualização: 19 de agosto de 2026
MR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., CNPJ 36.021.249/0001-20, Rua 15 A, nº 48, Qd. 51 A, Lt. 02, Setor Aeroporto, Goiânia – GO, CEP 74.070-080, canal: contato@mrgestaoinc.com.br. Encarregado (DPO), se nomeado: o mesmo canal até indicação específica.
Esta Política descreve o tratamento de dados pessoais no site https://mrgestaoinc.com.br, no checkout e no ERP MR Gestão, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, no que couber, o Marco Civil da Internet.
Aceite: o uso do site ou da Plataforma, ou o clique de aceite no checkout, implica ciência desta Política.
1. DOIS PAPÉIS DISTINTOS (AMARRAÇÃO LGPD)
1.1. Site, loja, blog e cadastro da assinatura SaaS
A MR atua, em regra, como CONTROLADORA dos dados do visitante/contratante da assinatura (nome, e-mail, telefone, CNPJ da empresa contratante, dados de pagamento via intermediário, IP e logs de contratação).
1.2. Dados lançados DENTRO do ERP da empresa cliente
O Cliente (construtora/incorporadora titular do tenant) é o CONTROLADOR.
A MR é OPERADORA: trata esses dados somente para prestar o SaaS (hospedar, processar, backup, suporte sob instrução, subprocessadores técnicos).
1.3. A MR não decide a finalidade do cadastro de compradores, empregados, fornecedores ou leads do Cliente. Não responde por excesso de coleta, base legal inexistente, compartilhamento indevido feito pelo Cliente, mailing irregular, WhatsApp disparado pelo Cliente, ou recusa em atender titular que deveria ser respondido pelo Cliente.
1.4. Pedidos de titulares (acesso, correção, exclusão) sobre dados de clientes/funcionários do Cliente devem ser feitos ao Cliente. A MR poderá orientar o Cliente na ferramenta, sem obrigação de alterar o banco por conta própria, salvo ordem legal ou instrução escrita do controlador.
2. DADOS TRATADOS PELA MR COMO CONTROLADORA (SITE E CONTRATO)
- Identificação e contato de quem contrata ou fala conosco;
- CNPJ, razão social, quantidade de usuários, pacotes;
- IP, data/hora, páginas, cookies, identificadores de dispositivo;
- registros de pagamento (status, identificadores do Mercado Pago — sem armazenar PAN completo de cartão);
- comunicações de suporte e aceite de termos (data/hora/IP quando disponível).
Bases: execução de contrato (art. 7º, V), procedimentos preliminares (art. 7º, V), obrigação legal (art. 7º, II), legítimo interesse para segurança e prevenção a fraude (art. 7º, IX), consentimento quando exigido (cookies de marketing, newsletter, benchmarking m²).
3. DADOS TRATADOS COMO OPERADORA (ERP)
Tudo que o Cliente e Usuários inserirem ou importarem, inclusive dados sensíveis se o Cliente assim o fizer (saúde ocupacional, biométrico, etc.). A base legal perante o titular é ônus exclusivo do Cliente.
A MR não audita se o Cliente podia cadastrar aquele CPF. Cadastro ilícito ou de má-fé é fato do Controlador.
4. FINALIDADES DA OPERADORA
Disponibilizar módulos contratados; autenticar; registrar logs de segurança; backup; suporte mediante chamado; integrações ativadas pelo Cliente; IA se o Pacote e o uso do recurso ocorrerem; métricas agregadas apenas se houver aceite específico de benchmarking.
5. COMPARTILHAMENTO / SUBOPERADORES
A MR pode utilizar, entre outros:
- infraestrutura de nuvem (Amazon Web Services);
- Mercado Pago (cobrança da assinatura);
- SMTP/e-mail;
- Evolution API / WhatsApp se o Cliente configurar;
- fornecedor de IA (ex. Cursor e modelos associados) se o Cliente usar o pacote IA;
- autoridades, mediante obrigação legal.
O Cliente autoriza esses tratamentos como necessários ao serviço que ele próprio contratou e configurou.
A MR não vende listas. Não entrega Conteúdo do Cliente A ao Cliente B.
6. COOKIES (SITE)
Cookies essenciais ao funcionamento; analíticos e publicitários (ex. Google) se o tema WordPress os estiver ativos. O visitante pode bloquear no navegador. Isso não se confunde com o login do ERP.
7. IA
Perguntas e arquivos enviados à IA são processados para devolver resposta. O Cliente deve evitar dados excessivos. A MR não garante sigilo absoluto perante o provedor do modelo, além das salvaguardas contratuais/técnicas disponíveis. Saídas de IA não são decisão automatizada com efeito jurídico imposta pela MR; quem decide é o Usuário do Cliente.
8. BENCHMARKING DE CUSTO m²
Somente com aceite opcional no checkout: uso de custo médio agregado por m², sem planilha linha a linha, para estatística e indicação de consultoria. Revogação: e-mail ao canal desta Política; não desfaz tratamentos já anonimizados.
9. SEGURANÇA, RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO
Medidas razoáveis (HTTPS, autenticação, separação por empresa). Nenhum sistema é infalível. O Cliente deve gerir acessos.
Retenção da relação contratual: pelo prazo legal (inclusive fiscal). Dados do tenant: enquanto a conta existir e pelo período técnico após cancelamento. Backups podem persistir por ciclo limitado. Não há dever da MR de guardar o histórico do Cliente para defendê-lo em processo futuro — isso é ônus do Cliente (exportar e arquivar).
10. DIREITOS DO TITULAR
Arts. 9º e 18 da LGPD: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento, petição à ANPD.
Endereçamento:
- Dados de contratação/site com a MR:
contato@mrgestaoinc.com.br. - Dados no ERP do Cliente: o Cliente.
A MR poderá recusar pedido manifestamente infundado, excessivo ou que viole segredo de negócio de outro titular/empresa, nos termos da LGPD.
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Nuvem e IA podem processar fora do Brasil. O Cliente, ao contratar, ciência e aceita essa possibilidade, observadas as hipóteses do art. 33 e seguintes da LGPD.
12. CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Serviço empresarial. Não destinado a menores como usuários. Se o Cliente cadastrar menor (ex. dependente), a conformidade é do Cliente.
13. ALTERAÇÕES
Versão vigente em https://mrgestaoinc.com.br/privacy-policy/ com a data no topo. Uso após republicação implica ciência. Alteração substancial poderá ser anunciada por e-mail cadastrado, sem obrigação de obter novo clique, salvo se a lei exigir.
14. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PERANTE TITULARES
O Cliente obriga-se a informar seus compradores, empregados e fornecedores, quando exigido, de que utiliza sistema de terceiro (MR) como operadora; a responder incidentes no seu âmbito; a não imputar à MR defeito de sua governança (usuário demais, planilha errada, WhatsApp sem opt-in).
A MR não indeniza titular prejudicado por ato do Cliente. Eventual condenação solidária, se houver, gera regresso integral contra o Cliente (alinhado à cláusula de indenidade dos Termos de Uso).
15. FORO
Lei brasileira. Foro da Comarca de Goiânia/GO, com as ressalvas legais de ordem pública.
Goiânia/GO, 19 de agosto de 2026.
MR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
CNPJ 36.021.249/0001-20contato@mrgestaoinc.com.br