TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MR GESTÃO

Última atualização: 19 de agosto de 2026

MR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.021.249/0001-20, com sede na Rua 15 A, nº 48, Quadra 51 A, Lote 02, Setor Aeroporto, Goiânia – GO, CEP 74.070-080, neste instrumento designada “MR”, “CONTRATADA” ou “FORNECEDORA”, estabelece os presentes Termos de Uso (“Termos”) para o site institucional https://mrgestaoinc.com.br, a loja, o blog, o checkout https://mr.mrgestaoinc.com.br/contratar, o ERP multiempresa em https://*.mrgestaoinc.com.br, aplicativos e APIs associados, comercializados sob a marca MR Gestão.

O CLIENTE, CONTRATANTE, USUÁRIO ADMINISTRADOR ou qualquer USUÁRIO autorizado que acessar, contratar, clicar em “aceito”, criar conta, efetuar pagamento ou utilizar a Plataforma declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o serviço.

Estes Termos constituem contrato de adesão de licença de uso de software como serviço (SaaS). A navegação no site institucional, a compra na loja e o uso do ERP submetem-se a este instrumento, no que couber.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Plataforma / ERP / Sistema: o software MR Gestão, módulos, painéis, relatórios, IA, portais, APIs, aplicativo móvel e ambientes de teste.

1.2. Cliente: a pessoa jurídica (ou, se houver, física) que contrata a assinatura, titular da conta-empresa (tenant), responsável solidária por todos os usuários que cadastrar.

1.3. Usuário: quem acessa com login, inclusive administrador, engenheiro, financeiro, corretor, portal de cliente ou de investidor.

1.4. Conteúdo do Cliente: todo dado, arquivo, XML, foto, áudio, planilha, lançamento, cadastro, configuração, texto ou decisão inseridos, importados, gerados por integração ou omitidos pelo Cliente ou seus Usuários — inclusive obras, orçamentos, clientes de venda, compradores, CPF/CNPJ, funcionários, folha, eSocial, notas fiscais, boletos, contratos, medições, WhatsApp, leads e documentos.

1.5. Pacote: conjunto de módulos, limites de usuários e funcionalidades descritos no checkout ou proposta vigente.

1.6. Terceiros: AWS, Mercado Pago, instituições financeiras, Evolution/WhatsApp, provedor de e-mail, modelos de IA, portais imobiliários, Receita Federal, eSocial e quaisquer APIs externas.

2. OBJETO — FERRAMENTA, NÃO SERVIÇO PROFISSIONAL

2.1. A MR concede ao Cliente licença onerosa, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, pelo prazo da assinatura paga, para usar a Plataforma como ferramenta informatizada de apoio à gestão da construtora/incorporadora, nos limites do Pacote.

2.2. A MR não se obriga a: projetar, executar ou fiscalizar obra; assinar ART/RRT; elaborar ou validar orçamento; prestar contabilidade, auditoria, advocacia, correspondência bancária, consultoria tributária, folha homologada, transmissão eSocial, emissão fiscal “certificada” ou garantia de resultado comercial, financeiro ou de prazo de obra.

2.3. Relatórios, indicadores, alertas, sugestões de IA, “custo m²”, previsões, cálculos automáticos, planilhas, medições, tributos, RET, INSS, comissões e equivalentes são subsídios meramente informativos. Não substituem profissional legalmente habilitado nem a conferência humana do Cliente.

2.4. Nenhuma funcionalidade da Plataforma constitui parecer, laudo, declaração à Receita, ao INSS, ao município, ao banco ou ao cliente final do Cliente. Se o Cliente usar saídas do Sistema para esses fins, o faz por sua conta, risco e responsabilidade exclusivos.

3. ACEITE, CAPACIDADE E SOLIDARIEDADE

3.1. Quem aceita estes Termos declara poderes para obrigar o Cliente. O administrador responde pelos Usuários.

3.2. O Cliente é responsável solidário por todo ato de Usuário, preposto, autônomo, corretor, sócio, TI terceirizada ou quem usar login, token, portal ou API da conta.

3.3. O aceite no checkout, o pagamento, o primeiro login ou o uso contínuo renovam a adesão à versão vigente publicada no site, inclusive alterações (cláusula 19).

4. CONTA, SENHAS E SEGURANÇA SOB ÔNUS DO CLIENTE

4.1. O Cliente deve: (a) cadastrar dados verdadeiros; (b) manter senhas fortes e pessoais; (c) encerrar imediatamente acesso de desligados; (d) não compartilhar login; (e) proteger dispositivos e rede; (f) comunicar incidente em até 24 horas ao e-mail contato@mrgestaoinc.com.br.

4.2. Todo acesso autenticado presume-se feito pelo Cliente. Logs, IP, horário e trilha de auditoria da Plataforma constituem prova suficiente da autoria, salvo prova inequívoca em contrário produzida pelo Cliente.

4.3. A MR não se responsabiliza por acesso indevido decorrente de senha fraca, phishing, malware no computador do Cliente, WhatsApp desprotegido, token vazado, usuário mal-intencionado do próprio Cliente ou falha de gestão de permissões.

5. CONTEÚDO DO CLIENTE — RESPONSABILIDADE INTEGRAL E EXCLUSIVA

5.1. O Conteúdo do Cliente é de titularidade e responsabilidade exclusiva do Cliente. A MR não é autora, revisora, auditora, cartório nem “fonte da verdade” desses dados.

5.2. O Cliente declara e garante que:

a) possui base legal LGPD e autorizações para cadastrar compradores, leads, empregados, fornecedores e terceiros;
b) os dados são lícitos, exatos, atuais e completos na medida do seu dever de diligência;
c) não inserirá conteúdo ilícito, calunioso, falso, violador de segredo ou de direitos de terceiros;
d) conferirá antes de pagar, receber, emitir NF, transmitir eSocial, assinar contrato, mediar, distratar ou informar cliente final.

5.3. A MR não tem dever de verificar, validar, cruzar, homologar ou recusar cadastros, valores, alíquotas, CNO, CPF, status de unidade, XML, boletos ou medições. Silêncio ou aceitação técnica do sistema não significa conferência.

5.4. Erro de digitação, importação Sienge/planilha, usuário mal treinado, má-fé de preposto, fraude interna, omissão, atraso de lançamento, duplicidade, estorno indevido, “obra fantasma”, unidade vendida em duplicidade, orçamento desatualizado ou parâmetro tributário errado são risco exclusivo do Cliente.

5.5. A MR não responde, em nenhuma hipótese, por:

• autuações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, ambientais ou urbanísticas;
• prejuízo com comprador, distrato, comissão, investidor, banco ou fornecedor;
• atraso de obra, estouro de custo, falha de planejamento ou decisão de engenharia;
• pagamento a menor/maior, boleto errado, conciliação falha ou conta bancária cadastrada pelo Cliente;
• dano moral, imagem, lucros cessantes, perda de chance ou dano indireto ligados ao Conteúdo do Cliente ou ao uso que o Cliente fizer das saídas do Sistema.

5.6. O Cliente renuncia, na máxima extensão permitida pelo art. 1º c/c art. 421 do Código Civil e legislação aplicável, a qualquer pretensão contra a MR fundada em erro, omissão, negligência, imprudência, imperícia ou má-fé do próprio Cliente, de seus Usuários ou de terceiros por ele escolhidos (contador, engenheiro, TI, corretor, banco).

6. NÃO RESPONSABILIDADE POR RESULTADO E POR FALHAS DO SOFTWARE

6.1. O software é licenciado “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível” (as available), com as funcionalidades do Pacote, sem garantia de adequação a um fim particular, de ausência de bugs, de precisão absoluta de cálculo ou de compatibilidade com todo equipamento.

6.2. O Cliente reconhece que sistemas complexos podem conter falhas. Obriga-se a: (a) validar cálculos críticos com profissional habilitado; (b) manter cópia própria dos documentos originais; (c) testar em ambiente adequado antes de operações em massa; (d) reportar defeitos com razoável prontidão.

6.3. A existência de bug, divergência de arredondamento, atraso de sincronismo, falha de importação ou interpretação de IA não transfere à MR a responsabilidade pelas decisões e atos jurídicos do Cliente.

6.4. Manutenção, janela de instabilidade, DNS, certificado SSL, internet, dispositivo do usuário e caso fortuito/força maior não geram indenização, abatimento ou multa, salvo SLA escrito diverso assinado pelas partes (inexistindo, prevalece esta cláusula).

7. TERCEIROS E INTEGRAÇÕES

7.1. Bancos, Mercado Pago, WhatsApp/Evolution, e-mail, IA, portais e órgãos públicos são Terceiros. A MR não controla disponibilidade, regra, tarifa, fila, rejeição, sandbox, limite ou política deles.

7.2. Credenciais bancárias, certificados A1, tokens e chaves que o Cliente cadastrar são de sua guarda. Uso indevido, vencimento, ambiente errado (homologação vs produção) ou configuração incompleta são ônus do Cliente.

7.3. A MR não garante que boleto, Pix, webhook ou eSocial sejam aceitos pelo destinatário.

8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

8.1. Recursos de IA, se contratados, são opcionais e auxiliares. Podem alucinar, truncar, traduzir mal ou extrair campo errado de PDF/XML.

8.2. O Cliente veda-se de tratar como verdade automática qualquer saída de IA e obriga-se a revisão humana completa antes de lançar, pagar ou assinar.

8.3. A MR não responde por ato praticado com base em IA, inclusive se o Usuário “confiou no assistente”.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Código, banco de modelos, marcas, layout, textos da MR, treinamentos e documentação pertencem à MR (e licenciadores). O Cliente não adquire direito autoral sobre o software.

9.2. É proibido: copiar, revender, alugar, sublicenciar, engenharia reversa, scraping de outros tenants, extração massiva ilícita, remoção de marcas, uso para criar produto concorrente, ou ceder a conta sem anuência escrita da MR.

9.3. O Conteúdo do Cliente permanece do Cliente, sem prejuízo da licença limitada à MR para hospedar, copiar em backup, processar, transmitir a subprocessadores e, se houver aceite específico, usar métricas agregadas e anonimizadas (ex.: custo médio m²), sem identificar o Cliente ou seus compradores.

10. PAGAMENTO, INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO

10.1. Preços, usuários e módulos são os do checkout/proposta. Tributos da atividade do Cliente são do Cliente. Tributos sobre o serviço da MR, os da legislação aplicável à MR.

10.2. Falta de pagamento autoriza a MR, independentemente de notificação judicial, a restringir ou suspender o acesso, sem responsabilidade por prejuízo operacional do Cliente nesse período.

10.3. Chargeback, contestação de má-fé ou uso de cartão de terceiro sem autorização autorizam bloqueio e cobrança de custos.

11. SUPORTE

11.1. O suporte, quando oferecido, é melhor esforço, por canais indicados, em horário comercial de Brasília, sem garantia de prazo de solução, salvo contrato escrito específico.

11.2. Dúvida de uso, treinamento insuficiente ou erro do Usuário não caracterizam defeito da Plataforma.

12. VEDAÇÕES E MÁ-FÉ

12.1. São vedados, entre outros: tentativas de acesso a outro tenant; testes de penetração sem autorização escrita; sobrecarga dolosa; malware; spam; uso para crime, sonegação, fraude a credores, “laranjas”, ou para prejudicar a MR ou terceiros.

12.2. Evidenciada má-fé, a MR poderá cancelar a conta, reter valores já pagos a título de ressarcimento mínimo, comunicar autoridades e exigir indenização sem prejuízo das perdas e danos e honorários.

13. INDENIDADE (CLIENTE INDENIZA A MR)

13.1. O Cliente obriga-se a defender, indenizar e manter indene a MR, seus sócios, administradores, empregados e prestadores, de toda e qualquer reclamação, autuação, processo, custo, honorário advocatício (contratados ou sucumbenciais), acordo ou condenação decorrentes de:

a) Conteúdo do Cliente;
b) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei;
c) violação de direitos de titulares, compradores, empregados ou fornecedores;
d) obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou urbanísticas do Cliente;
e) ato ou omissão de Usuário, inclusive dolo e má-fé;
f) integração mal configurada pelo Cliente;
g) descumprimento da LGPD na qualidade de controlador.

13.2. A MR poderá denunciar a lide ou chamar o Cliente ao processo. O Cliente não poderá transigir em nome da MR sem anuência escrita.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA MR

14.1. Exclusão: na máxima medida legal, a MR não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados do Cliente (quando originada de ato do Cliente ou de Terceiros), perda de chance, dano existencial, abalo de crédito ou reputação.

14.2. Teto: se, por decisão transitada em julgado, restar responsabilidade da MR por dano direto comprovadamente causado por dolo ou culpa exclusiva da MR na disponibilização da infraestrutura SaaS, o valor total indenizável não excederá a quantia efetivamente paga pelo Cliente à MR nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador, ou o valor de uma mensalidade vigente, o que for menor, salvo norma de ordem pública inafastável.

14.3. O Cliente reconhece que o preço da assinatura foi fixado em função desta limitação. Sem ela, o serviço não seria oferecido nessas condições.

14.4. Não se aplica o teto em caso de dolo comprovado da MR. Culpa de Terceiro, do Cliente ou concorrente de causas afasta ou reduz a responsabilidade da MR (Código Civil, arts. 186, 187, 393, 403, 927 e 945).

15. PRAZO, RESCISÃO E DADOS AO TÉRMINO

15.1. A assinatura vigora pelo período pago (mensal ou outro). Qualquer das partes pode não renovar. A MR pode rescindir por violação, inadimplência ou risco jurídico.

15.2. Cabe ao Cliente exportar seus dados antes do encerramento. Após o prazo operacional de retenção, a MR poderá apagar ou anonimizar o tenant, sem obrigação de guarda indefinida, salvo dever legal.

15.3. A MR não se obriga a manter o Sistema no ar para Cliente inadimplente ou rescindido.

16. SITE INSTITUCIONAL E LOJA

16.1. Textos do blog, cursos e materiais da loja são informativos. Não criam obrigação de resultado no ERP.

16.2. Links de terceiros não são endossados. Propriedade intelectual do site é da MR, vedada cópia comercial não autorizada.

17. PRIVACIDADE

Aplica-se a Política de Privacidade vigente em https://mrgestaoinc.com.br/privacy-policy/, parte integrante destes Termos.

18. COMUNICAÇÕES

Notificações ao Cliente no e-mail cadastrado consideram-se válidas no envio. Cadastro desatualizado é ônus do Cliente. Contato da MR: contato@mrgestaoinc.com.br.

19. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

A MR pode alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão no site com data. O uso após 5 (cinco) dias da publicação, ou novo clique de aceite, implica concordância. Se o Cliente discordar, deve cessar o uso e encerrar a assinatura; não há indenização por discordância.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Independência: não há sociedade, joint venture, vínculo empregatício ou representação.

20.2. Cessão: o Cliente não cede o contrato sem anuência escrita da MR. A MR pode ceder a empresa do mesmo grupo ou sucessora.

20.3. Tolerância não é novação. Nulidade de cláusula não contamina as demais; interpreta-se no sentido de preservar a limitação de responsabilidade.

20.4. Este instrumento prevalece sobre mensagens informais, salvo aditivo escrito assinado ou aceite eletrônico inequívoco de proposta comercial específica.

20.5. Foro e lei: Lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias, ressalvado o juízo previsto em lei especial de ordem pública quando inafastável.

20.6. O Cliente declara que não foi coagido, que teve oportunidade de ler estes Termos antes do pagamento, e que a Plataforma é ferramenta B2B para gestão empresarial, não bem de consumo típico, sem prejuízo das normas cogentes que eventualmente incidam.

Goiânia/GO, 19 de agosto de 2026.

MR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
CNPJ 36.021.249/0001-20